{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70781,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc40f57041a5112bdd1414aedbef21c43d8927749976b41f012c9556ae4f57b","registro_original":{"id_fonte":"000882638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900074","numero_registro":"202400976274","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA\nEXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE DUAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se insere, no âmbito da competência do Superior\nTribunal de Justiça, prevista no art. 105 da CF, julgar habeas\ncorpus para resolver incidente da execução não decidido previamente\npelo Juiz de primeiro grau ou por Tribunal estadual, por\ncaracterizar supressão de duas instâncias.\n2. Incabível a concessão\nda ordem, de ofício, pois o condenado não tem direito subjetivo à\ntransferência da execução para outro estado. Em regra, a condenação\ndeve ser cumprida no local onde o delito se consumou (art. 86 da\nLEP) e a preferência do agravante deve ser analisada conforme\ncritérios de conveniência e oportunidade da Administração, pois está\ncondicionada à boa conduta carcerária, à comprovação do vínculo\nfamiliar e à existência de vaga na comarca de destino.\n2. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d086389f6be577357ca6309cfa3193d2c115268ae1da41815826712f6688f420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}