# Registro público: TJMT — 00000163720148110080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2019-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T17:22:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-10T14:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2014-01-13T17:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-10T17:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-20T11:12:14.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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- 2014-04-10T14:19:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-04-22T15:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-23T12:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-09T14:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-12T15:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-13T16:28:45.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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- 2014-12-09T18:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-04T09:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-05-04T09:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T09:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T09:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-04T09:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-06T07:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T15:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T17:00:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-05-18T18:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-18T18:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-09T13:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-29T18:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-29T18:21:25.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-30T09:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-30T09:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-30T14:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-06-30T18:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-06T15:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-10T17:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-10T17:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-19T18:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-20T17:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-20T17:29:54.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-07-21T17:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-07-24T13:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-10-08T15:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}
- 2015-11-04T18:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707848.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5899)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:58:15\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08042272220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210563/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMT — 00004462720168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305463/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 3372, 3633, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMG — 02806129820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717934/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5899, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08047552220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJES — 00002043020248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJAM — 00000360220188045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJPR — 00000206720198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480663/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMG — 07666533720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907762/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2
- **SHA-256 do registro documental:** 17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** 17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000163720148110080 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Querência - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17ee07e2af17bebe8db0d1d5e9f0a2c00aa6213680b7a2df2f7996fa4aa816b5
- **SHA-256 do comentário:** 65c37d7ee265c1f75e069dc1cad3e2426d38031cc280a256e85ba6ae09e8cb67