{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70786,"origem":"stj","sha256_origem":"d3cf7ee142c2748d9ce35d00f21630ddbaa9dd487f9ea17201b32169193b62d8","registro_original":{"id_fonte":"000882643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916018","numero_registro":"202401853731","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA\nPELO STJ. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão\nmonocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este\nfor manifestamente inadmissível, não viola o princípio da\ncolegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.\n2.\nO Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas\ncorpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros,\numa vez que, segundo o art. 102, I, \"i\", da Constituição Federal,\ncompete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da\nirresignação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"057b8b19f2df66fb52764c5e6a525cc947c03f3aac1a9cc52191c3fe275438c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}