{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70792,"origem":"stj","sha256_origem":"37e6b688cfbb1abb5761d0bac4dd274432c1588c5f224093e5a857226f256890","registro_original":{"id_fonte":"000882670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913986","numero_registro":"202401754710","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nWRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE\nHABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO.\nINADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC.\nINCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO\nSER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d0f3bc39ccb4961507f939662104b74570d3e283d7ee21c2b757442fc659ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}