# Registro público: STJ — 913986

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70792.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37e6b688cfbb1abb5761d0bac4dd274432c1588c5f224093e5a857226f256890

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
ESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE
HABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO.
INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC.
INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO
SER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.