# Registro público: STJ — 00000203020134036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707948/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 529790f8a9885ce2e31519ad63d136d1e857be6a3d4b6f86282ae29418d19f21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T13:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-17T13:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-13T07:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-16T09:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-16T09:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-10T18:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-16T13:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-30T23:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-11-22T15:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-22T16:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-03T16:47:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-16T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-12-05T16:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T18:32:44.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-04-15T05:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T05:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T05:57:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T14:12:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-10T19:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T05:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T14:34:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-23T05:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T05:58:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T16:06:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-02T05:48:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T06:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T15:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-27T15:02:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-27T15:02:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-11T18:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T19:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-13T07:17:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-13T16:33:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T19:32:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T14:44:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:49:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T19:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-20T15:36:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T19:05:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-30T23:24:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01022329120164025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878038/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00020666920084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 01142745620174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874856/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01374948120164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874761/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00007415920084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874186/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002289820154014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868415/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 02ª Ji-Paraná
- [TRF4 — 50032766520114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868083/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 6ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 00171523520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867715/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria Turma Recursal