{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70795,"origem":"stj","sha256_origem":"901cb5679b68af95731de2ccec47630f4af0824d7c08cd013ed3278429f0bf3c","registro_original":{"id_fonte":"000882673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912732","numero_registro":"202401688970","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO\nAGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO\nANTERIORMENTE EM ATOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO\nDEBATIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA\nDE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos  autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade da prisão\ncautelar, verifica-se que o acórdão impugnado não abordou\nespecificamente a questão, de modo que fica inviabilizado o\nconhecimento do habeas corpus nesse ponto, sob pena de atuar em\nindevida supressão de instância.\n3. As instâncias ordinárias fundamentaram a constrição em elementos\nconcretos da presente hipótese, reveladores da especial gravidade da\nconduta do paciente, que efetuou disparo de arma de fogo no\ninterior de uma casa noturna lotada, com mais de mil pessoas,\ndurante um show musical, após diversas provocações e discussões com\na vítima levando-a à morte, e, ainda com ela caída no chão, deu-lhe\ndois chutes (fl. 68), o que demonstra a periculosidade e o risco ao\nmeio social. Ademais, há o risco de reiteração delitiva, uma vez que\no acusado, policial militar, que tem o costume de andar armado,\nmesmo não estando em serviço, e, em locais públicos dados à venda de\nbebida alcoólica, possui outros registros, por atos com emprego de\nviolência (fl. 49), havendo a necessidade da constrição para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\n4. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis\ndo paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão\ncautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida\ncautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as\nprovidências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção\nda ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4df36d1bac14575989142005936878cda8cb258bc80f1c86e1141e8a00a6093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}