# Registro público: TRE-PR — 00000857120166160195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea4e73cccabc1a16f6e0d7605462c8652a03f096651a02b97ae71c3a29a8157c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15
- **Último ato com data válida:** 2016-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2016-10-26** — Cancelamento (TPU 12289)
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T13:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-15T13:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-15T13:23:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-24T17:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-24T17:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-25T13:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T12:32:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-26T19:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-27T16:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T12:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T14:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T14:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-25T19:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-26T12:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T12:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-26T19:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-11T16:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-16T12:57:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2016-10-26T19:41:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-30T13:39:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-30T13:39:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-16T13:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-24T17:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-25T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-26T14:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-28T12:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T13:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T14:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-23T17:37:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-24T17:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T12:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T12:48:28.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2016-10-26T12:49:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-10-26T19:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-27T12:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T12:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-11T16:41:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea4e73cccabc1a16f6e0d7605462c8652a03f096651a02b97ae71c3a29a8157c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-30 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:38\.296150534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-15T13:23:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea4e73cccabc1a16f6e0d7605462c8652a03f096651a02b97ae71c3a29a8157c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002060620166160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710974/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11633, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00000998420166100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711787/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 110ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000573920166060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709074/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11633, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-PR — 00001614220166160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703697/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11633, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-AL — 06003191620206020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415899/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO
- [TRE-PR — 00000878620166160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709109/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00000551620166100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GM - 2
- [TRE-MA — 00005277820166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552937/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GM - 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000857120166160195 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ea4e73cccabc1a16f6e0d7605462c8652a03f096651a02b97ae71c3a29a8157c
- **SHA-256 do comentário:** 8671b2b5d04620adfb8860cf5fb1e84439eb89ccf32735f13b301b534410890a