{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70797,"origem":"stj","sha256_origem":"238ae309aa812d403b76c73c045617b669f4471ce91953f0939490d456d42bdc","registro_original":{"id_fonte":"000882675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907518","numero_registro":"202401391679","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO.  RÉU SOLTO.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS\nLIBERTATIS DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).\nRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.694/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ\nRECEBIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 28-A DO CPP.\nJURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. Estando o paciente solto à época, o habeas corpus impetrado não\nafronta diretamente o seu status libertatis, mostrando-se, pois,\nincabível.\n3. No mais, consigno que inexiste flagrante ilegalidade que\njustifique a superação do óbice constatado, pois, como já registrei\nna decisão combatida, esta Egrégia Corte de Justiça possui o\nentendimento consolidado acerca da irretroatividade da aplicação da\nLei n. 13.964/2019 quando já recebida a denúncia à época da entrada\nem vigor da mencionada lei, como ocorreu no caso presente.\n4. Quanto ao precedente do Supremo Tribunal Federal trazido pela\ndefesa em suas razões, esclareço que a questão é objeto de\ndivergência entre as Turmas que compõem o STF e a matéria já foi\nafetada ao Plenário e está sendo debatida naquela Corte. De todo\nmodo, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca\nda irretroatividade da aplicação da lei quando já recebida a\ndenúncia está consolidado e deve continuar sendo aplicado até\neventual nova análise por esta Corte.\n5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"643ed3d781182b719ae72fe8c0e6775a8eb6019488a316118a0ffc336ba365ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}