# Registro público: TJSC — 50017662720238240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c3b48bfa127a073e7ad4dca290b5b1f413c4e237af63fca53b42cd86f618bfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T12:27:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-03-27T14:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-24T17:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-03-23T14:09:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-04-27T12:27:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-04-27T12:27:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-03-27T14:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-27T13:45:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2023-03-27T13:45:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13156", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001916820188100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJPA — 00003010220188140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJPE — 00000277320268172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJGO — 00179523520208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 15020008220218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 02 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJPI — 00001698320208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [STJ — 00003854920188250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686587/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000277420268172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685863/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS