{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7080,"origem":"stj","sha256_origem":"b43e089d8cca81153c671ce6ddfe989571e410aa280bf82a539c49be8ca5cdb9","registro_original":{"id_fonte":"000820263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965639","numero_registro":"202103311734","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE\nPRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o titular da conta-corrente tem interesse processual para\najuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio\npedido administrativo. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TITULAR DE CONTA-CORRENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,\nINDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 544836>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 424690>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1318421>>-DF,\n         {{REsp 1955421}}-RS,\n         {{REsp 1955054}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"27d7ee60ece1ad39dd7506cdbd23168fa0dc7e2e1f6a273b1f2970499d55fd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}