# Registro público: TJAL — 07003427220208020022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708029.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcc4fcd955cb3acc1cca1aac659cb7f6db3bd88f251e2444caf24c63a520890a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 184 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18 - **Último ato com data válida:** 2022-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-14** — Documento (TPU 581) > **2022-07-14** — Documento (TPU 581) > **2022-06-02** — Documento (TPU 581) > **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-01** — Documento (TPU 581) > **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-16** — Documento (TPU 581) > **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo Majorado | Crimes contra o Patrimônio ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T13:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-08-19T10:58:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-19T10:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-19T10:58:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-19T10:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-19T09:35:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-19T09:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-19T09:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-19T09:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-19T08:33:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-19T08:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-18T17:11:16.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140) - 2020-08-18T15:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-18T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-18T14:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-19T21:22:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-19T21:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-19T21:18:19.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-10-09T09:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-08T07:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-06T10:03:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-05T23:30:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T19:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-05T18:56:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-08T03:38:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-07T16:34:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-06T09:02:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-02T12:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-02T12:05:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T10:18:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-24T10:16:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-23T20:42:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-23T20:41:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-23T13:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-23T13:00:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-23T11:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-08-18T14:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-18T13:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-18T13:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-18T13:19:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708029.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) - [Outros processos do assunto TPU 3415](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3415) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes contra o Patrimônio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-18 — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2021-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-07-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2021-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2021-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2022-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2022-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2022-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/142` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:00:07\.845000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200818085059 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bcc4fcd955cb3acc1cca1aac659cb7f6db3bd88f251e2444caf24c63a520890a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00128082420018130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3415, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 05000658620078020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa - [TJSP — 00855760820038260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / 02 CRIMINAL DE OSASCO - [TJAL — 00002309620108020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande - [TJAL — 07002378720168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas - [TJSP — 00019285520118260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA - [TJSP — 00008078420128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRJ — 03856712220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3415 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** bcc4fcd955cb3acc1cca1aac659cb7f6db3bd88f251e2444caf24c63a520890a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)