{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70804,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc6a112c0e9ec6961de12b18e7ae5450eece8cefc0d5b2eb603f43d5aad677b","registro_original":{"id_fonte":"000882682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878594","numero_registro":"202304587789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DEMONSTRADA E PERSISTENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. Reafirmo que há prova da materialidade e indícios de autoria,\ntendo sido a prisão preventiva decretada para garantia da ordem\npública e aplicação da lei penal, em razão do desaparecimento do\nréu.\n3. Diante de tal conjuntura, não há como acolher o pleito defensivo\nde soltura, pois devidamente fundamentado o decreto cautelar, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. No mais, consigno que, afirmado pelas instâncias ordinárias o\npersistente desaparecimento do réu, rever tal conclusão acerca da\nexistência ou não de efetiva fuga, reclamaria ampla incursão no\nacervo fático-probatório, o que é inviável nesta via.\n5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte\nSuperior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios\ntermos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4d0e078b1a1528b9167920fb5bcec3eee8e2d87f88c5b2364f80188a2b722fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}