{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70809,"origem":"stj","sha256_origem":"9c67cf6f58654857767793ab3e5f4a0c838ccfe9131b1f50d888e10f6897ea3a","registro_original":{"id_fonte":"000882687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875330","numero_registro":"202304444158","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  ALEGAÇÃO DE\nFRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS TESES APRESENTADAS.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO\nWRIT.  DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA\nCORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE\nEVIDENCIADA. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 155 DO CPP. PROVAS INQUISITIVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NESTE ÂMBITO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida\npor Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria\nseja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo\nagravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a\nsustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em\nhabeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a\npraxe da Casa para que seja garantido o seu exercício.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não pode\nser conhecido o habeas corpus que, além de deficientemente\ninstruído, subverte o sistema recursal e viola o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais, já que impetrado\nsimultaneamente ao recurso apropriado.\n3. Concluindo o Tribunal estadual que a condenação do réu está\namparada em elementos de convicção obtidos na fase investigativa e\nposteriormente confirmados em Juízo, é indevida, nesta via, a\npretendida reapreciação do conjunto probatório que já foi amplamente\nanalisado pela instância antecedente. Inevidência de afronta às\ndisposições do art. 155 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc0bcc2422e22e84c33bbd77579ba6477c794c0c33887b7d18455efa61379ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}