{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70810,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a86b240655bc826ae3994a113ebf9ecd37f82cbbf748ad8e0e60cd9b4954c8","registro_original":{"id_fonte":"000882688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873917","numero_registro":"202304372550","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA E\nPOSTERIORMENTE RESTABELECIDA. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR PRISÃO\nDOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM SEDE DE LIMINAR, QUANDO\nA SEGREGAÇÃO JÁ DURAVA POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nPARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO\nEM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes visando\nao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de\nprazo na segregação, tendo em vista a anulação da decisão de\npronúncia pelo Tribunal de origem, sem a expedição de alvará de\nsoltura, e a posterior demora na tramitação processual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a manutenção da prisão preventiva, após a anulação da\ndecisão de pronúncia por conduta atribuível exclusivamente ao\nJudiciário, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo;\n(ii) determinar se o excesso de prazo na prisão preventiva dos\npacientes justifica a substituição da custódia cautelar por prisão\ndomiciliar mediante monitoramento eletrônico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que\no excesso de prazo na prisão cautelar dos acusados, quando não\natribuído à defesa, configura constrangimento ilegal, justificando a\nrevogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares\nalternativas.\n4. A anulação da decisão de pronúncia e a inexistência de previsão\npara o julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri, associadas à\nduração da prisão cautelar por mais de dois anos, justificam a\nsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com\nmonitoramento eletrônico.\n5. A confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva dos\npacientes por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico,\nmostra-se adequada diante da ausência de previsão para a conclusão\ndo processo e em conformidade com o princípio da razoabilidade, sem\nprejuízo de eventual adequação das medidas à realidade dos\npacientes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida, confirmando a medida\nliminar para substituir a prisão cautelar dos pacientes por prisão\ndomiciliar mediante monitoramento eletrônico.\nTese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por\nprisão domiciliar é justificada em caso de excesso de prazo na\nprisão cautelar, não atribuível à defesa, especialmente quando há\nanulação de decisão de pronúncia e ausência de previsão para o\njulgamento pelo Tribunal do Júri.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0256f6cc1681404cba3e5c52a5ddbd535cd051b42fc4b5606765d70c4c6ebfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}