# Registro público: STJ — 00000071320148110036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1367047b2340dccf0b88e7db2c524af74f8acb8371d1ba12068af33c782ccf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-29
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994 | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T14:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-30T14:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-11T13:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-11T15:30:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-11T15:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-09T18:06:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-28T09:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-24T15:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-30T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-08T15:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-16T10:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-20T15:01:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-05-29T07:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T13:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T18:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T05:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T05:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-21T16:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T16:44:06.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-11-22T05:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-05T05:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-20T10:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-24T10:32:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-24T10:32:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-11T13:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-13T19:03:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T17:05:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-24T17:28:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-28T13:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-28T19:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-21T19:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-29T22:59:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-30T08:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-03T18:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-04T19:36:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T15:51:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-20T19:31:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00013445620115050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084900/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00013905020125030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084764/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00013627520155100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083966/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 00200591720098130467](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00000893920235120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [STJ — 00003546920118160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376516/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70092329220188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA CIVEL
- [TRF3 — 50017222420224036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662878/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO