{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70818,"origem":"stj","sha256_origem":"4f20b9aa68b2b789d0daa9ec4525eaee81d46a8956daf28ca15dc2baa2d91795","registro_original":{"id_fonte":"000882710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916276","numero_registro":"202401872459","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nDO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ANÁLISE\nDESCABIDA NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E\nMAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. No tocante ao não cabimento do presente writ, é certo que a\ncondenação transitou em julgado e o fato de haver iminente violação\nda liberdade do paciente não afasta a necessidade de utilização do\nmeio de impugnação adequado no caso, a fim de que não se desvirtue a\nfinalidade da garantia constitucional do habeas corpus. Inclusive\nporque pretende a defesa rever provas, o que, como é sabido, é\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n3. Quanto à afronta ao disposto no art. 226 do CPP, embora as\ninstâncias ordinárias tenham analisado a prova, não debateram\nespecificamente a tese mencionada, de modo que não pode ser\nconhecida originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de\nsupressão de instância.\n4. No mais, em relação à suposta fragilidade probatória, reitero que\na desconstituição do julgado  não encontra campo na via eleita. É\ncediço que não cabe ampla análise de fatos e provas nos autos de\nhabeas corpus, o que torna totalmente inadmissível a análise do\npedido de absolvição formulado. Nesse sentido, por exemplo, o AgRg\nno HC n. 847.295/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n5/10/2023; AgRg no HC n. 787.685/SP, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e o\nAgRg no HC n. 808.611/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 28/4/2023 (fl. 1.240).\n5. Quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional, nossos\nprecedentes expõem que não se infere qualquer desproporcionalidade\nna imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da\nreprimenda, pois, considerando que o paciente é reincidente, bem\ncomo que conta com maus antecedentes, não há ilegalidade a coartar\nna manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. As ditas circunstâncias\nautorizariam a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa\nainda que se procedesse à detração do tempo de custódia cautelar\n(AgRg no HC n. 684.173/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 21/2/2022).\n6. Por fim, reitero que inexiste ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente\nsuperação dos óbices constatados.\n7. Assim, na ausência de argumento apto a afastar as razões\nconsideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a\ndecisão por seus próprios termos.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef23043f5debb2ab64ed865e38a76f62904e4630dd79fde530ce5af7b9a9bc6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}