# Registro público: TRF4 — 50017865420154047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1987e1eabb542585b5524f5c476bdf71aa10905cea724a1d983a60a6b3c58726

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-09
- **Último ato com data válida:** 2015-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2015-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-05T13:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-10T11:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2015-04-09T14:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-05-05T14:39:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2015-05-05T13:32:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-05T13:09:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}}
- 2015-04-24T10:18:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11914", "nome": "2ª Vara Federal de Cascavel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50010576220144047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751190/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50245128520154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701005/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)
- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TRF4 — 50081224520134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRN — 00116280520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006685620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJES — 00001576520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 1987e1eabb542585b5524f5c476bdf71aa10905cea724a1d983a60a6b3c58726
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)