# Registro público: TRF6 — 00030716020064013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 486daaf3d8681babb252f9b90386253231f2184c58ec22a9b9a0722dcd46131c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 188 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-14 - **Último ato com data válida:** 2025-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-11** — Petição (TPU 85) > **2025-08-25** — Paga (TPU 12176) > **2025-08-25** — Paga (TPU 12176) > **2025-07-29** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) > **2025-07-17** — Documento (TPU 581) > **2025-07-17** — Documento (TPU 581) > **2025-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-02** — Petição (TPU 85) > **2025-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-01** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-06-14T18:13:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-06-19T10:50:24.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-06-22T09:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-05T09:03:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-14T19:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-11-28T08:25:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-28T17:33:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-12-04T12:58:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]} - 2007-02-21T17:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-09T09:43:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-22T15:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-17T15:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2016-07-04T09:43:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-26T13:10:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-01T11:05:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-08T18:00:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-24T12:15:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-08T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-26T09:21:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-16T17:36:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-13T13:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-09T14:26:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-30T16:49:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708207.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:14\.922036610Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060614173600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 486daaf3d8681babb252f9b90386253231f2184c58ec22a9b9a0722dcd46131c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000576920188080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213850/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TRF6 — 00303269320184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951046/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Gabinete 08 - [TJMT — 00000297620158110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [TJGO — 00019069220178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TRF5 — 05003287620214058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710756/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Presidente da TRU - [TJMT — 00000071620148110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166819/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJMT — 00000270920158110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166492/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [TRF6 — 00199219520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740488/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Gabinete 03 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 486daaf3d8681babb252f9b90386253231f2184c58ec22a9b9a0722dcd46131c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 486daaf3d8681babb252f9b90386253231f2184c58ec22a9b9a0722dcd46131c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 486daaf3d8681babb252f9b90386253231f2184c58ec22a9b9a0722dcd46131c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)