# Registro público: TJSE — 00024988220168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9208c8d73bd590e2da5497157e22a53c659b9674e83e16e95f93d5df7d27615a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-16
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-01T12:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-22T08:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T09:03:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-09-13T10:43:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-04T12:03:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-04-19T07:22:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-03-11T10:35:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-02-16T08:53:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-06-27T09:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-04T14:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T08:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T08:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T07:49:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T09:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T09:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T10:09:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T08:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T11:51:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T12:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-03T12:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-28T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-28T08:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T14:29:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T08:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T12:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-11T20:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-01T07:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T10:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-20T12:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T11:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-03T06:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T08:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T12:04:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-28T11:33:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-28T11:33:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-01T12:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T11:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-01T10:32:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T07:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-16 — Distribuição; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-11 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-19 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-04 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-13 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-16 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:39:59\.910000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160216120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9208c8d73bd590e2da5497157e22a53c659b9674e83e16e95f93d5df7d27615a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003293720158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00003788620168250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSE — 00003296420148250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / PINHÃO
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00019964120188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL