# Registro público: TRF5 — 00000345720254059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708270.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4740ec0e5c468d0e1e1068b822c33f2fc0217c2215d0c513e5edc03a5393fa2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-02 - **Último ato com data válida:** 2025-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-29** — Documento (TPU 581) > **2025-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-04-27** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2025-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-25** — Petição (TPU 85) > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-02T15:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-02T16:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-03T15:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-25T14:04:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-04-25T15:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-27T10:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-05-29T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-29T09:25:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-29T09:25:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-02T16:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-27T10:19:39.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2025-04-27T10:19:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2025-05-29T09:25:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-27 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:04\.946000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250402153611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4740ec0e5c468d0e1e1068b822c33f2fc0217c2215d0c513e5edc03a5393fa2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000031720168170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707229/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA - [TRF5 — 08077010820234058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706528/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Élio Wanderley - [TJGO — 00217507020168090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539593/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJCE — 00060242320148060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539183/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE IPU - [TJCE — 00051642820168060135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539125/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TRT3 — 00001827220155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TJPI — 00002155320128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538714/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJCE — 02322823320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538691/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4740ec0e5c468d0e1e1068b822c33f2fc0217c2215d0c513e5edc03a5393fa2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)