{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7083,"origem":"stj","sha256_origem":"e22c3eb60133018f89a3079df5a195112b3ae65a5b6b01e51e88abbfcb131c13","registro_original":{"id_fonte":"000820294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1492983","numero_registro":"201901181435","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ESTACIONAMENTO\nDO BANCO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no\nsentido de que o roubo em estacionamento externo com emprego de arma\nde fogo, em virtude da imprevisibilidade do evento, é causa\nexcludente da responsabilidade objetiva. Precedentes.\n3. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que reconheceu\nque o estacionamento é de titularidade de terceiro e que a conduta\ncriminosa teve início antes da entrada dos autores no local,\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento\nvedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - ESTACIONAMENTO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1888572>>-SP,\n         <<REsp 1487050>>-RN\n(ESTACIONAMENTO - ROUBO - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1613739>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4563afe5323ff0fb128ce899b6eac8279b93b4ce4205281f3345594519b398ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}