# Registro público: STJ — 1492983 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-27 - **Publicação:** 2022-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7083/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7083.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e22c3eb60133018f89a3079df5a195112b3ae65a5b6b01e51e88abbfcb131c13 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o roubo em estacionamento externo com emprego de arma de fogo, em virtude da imprevisibilidade do evento, é causa excludente da responsabilidade objetiva. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que reconheceu que o estacionamento é de titularidade de terceiro e que a conduta criminosa teve início antes da entrada dos autores no local, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ESTACIONAMENTO DO BANCO. FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o roubo em estacionamento externo com emprego de arma de fogo, em virtude da imprevisibilidade do evento, é causa excludente da responsabilidade objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que reconheceu que o estacionamento é de titularidade de terceiro e que a conduta criminosa teve início antes da entrada dos autores no local, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ROUBO - ESTACIONAMENTO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE) STJ - <>-SP, <>-RN (ESTACIONAMENTO - ROUBO - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.