# Registro público: STJ — 816512 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-02 - **Publicação:** 2024-09-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70838/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70838.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72e34f85f69686405e8575773361b8b128904f5bafb2e5f64c7473f936539539 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882775 - **Número de registro na fonte:** 202301257744 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA DEFESA PENDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cassada a decisão que havia reconhecido a invalidade das provas, é necessário, por decorrência lógica, analisar os pedidos subsidiários da defesa que haviam ficado inicialmente prejudicados pelo acolhimento da tese principal absolutória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a defesa impetrou o habeas corpus com duas teses, uma principal (nulidade das provas), outra subsidiária (redução da pena). A Sexta Turma acolheu a tese principal da defesa, reconheceu a nulidade das provas e absolveu o réu, razão pela qual ficou prejudicada a análise do pedido subsidiário referente à dosimetria da pena. Contra essa decisão o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no qual sustentou a validade das provas. Em decisão monocrática, o eminente Ministro relator acolheu a tese ministerial e deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão da Sexta Turma e restabelecer a condenação do acusado. Em seguida, o STF de volveu os autos ao STJ e a Secretaria Judiciária reencaminhou o feito por prevenção ao gabinete. - **Item 3 (texto oficial):** Diante do retorno dos autos a esta Corte, verificou-se que o pedido subsidiário da defesa, relativo à dosimetria da pena, inicialmente prejudicado pelo acolhimento do pleito absolutório, estava pendente de análise. Assim, passou-se a analisá-lo, de modo a não deixar o impetrante sem prestação jurisdicional. Destaca-se, nesse ponto, que, ao contrário do alegado pelo agravante, não houve absolutamente nenhum descumprimento da decisão do STF, a qual analisou exclusivamente a questão da validade das provas, objeto único do recurso ministerial. Por decorrência lógica, cassada a decisão que reconhecera a nulidade das provas e devolvidos os autos a esta Corte, era necessário prosseguir no julgamento da tese subsidiária da defesa, sob pena de deixá-la sem prestação jurisdicional em relação a esse pedido. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA DEFESA PENDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cassada a decisão que havia reconhecido a invalidade das provas, é necessário, por decorrência lógica, analisar os pedidos subsidiários da defesa que haviam ficado inicialmente prejudicados pelo acolhimento da tese principal absolutória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a defesa impetrou o habeas corpus com duas teses, uma principal (nulidade das provas), outra subsidiária (redução da pena). A Sexta Turma acolheu a tese principal da defesa, reconheceu a nulidade das provas e absolveu o réu, razão pela qual ficou prejudicada a análise do pedido subsidiário referente à dosimetria da pena. Contra essa decisão o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no qual sustentou a validade das provas. Em decisão monocrática, o eminente Ministro relator acolheu a tese ministerial e deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão da Sexta Turma e restabelecer a condenação do acusado. Em seguida, o STF de volveu os autos ao STJ e a Secretaria Judiciária reencaminhou o feito por prevenção ao gabinete. 3. Diante do retorno dos autos a esta Corte, verificou-se que o pedido subsidiário da defesa, relativo à dosimetria da pena, inicialmente prejudicado pelo acolhimento do pleito absolutório, estava pendente de análise. Assim, passou-se a analisá-lo, de modo a não deixar o impetrante sem prestação jurisdicional. Destaca-se, nesse ponto, que, ao contrário do alegado pelo agravante, não houve absolutamente nenhum descumprimento da decisão do STF, a qual analisou exclusivamente a questão da validade das provas, objeto único do recurso ministerial. Por decorrência lógica, cassada a decisão que reconhecera a nulidade das provas e devolvidos os autos a esta Corte, era necessário prosseguir no julgamento da tese subsidiária da defesa, sob pena de deixá-la sem prestação jurisdicional em relação a esse pedido. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 72e34f85f69686405e8575773361b8b128904f5bafb2e5f64c7473f936539539 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 816512 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 72e34f85f69686405e8575773361b8b128904f5bafb2e5f64c7473f936539539 - **SHA-256 do comentário:** 620a1e55e84d037712c8f3fe73b0fbcaabbfd40081f432c88ee9098b31b62d54