{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70842,"origem":"stj","sha256_origem":"60dd0b2d2525c3425712936a3725b9cf4bd14f925574fdc3753bb0a631daed40","registro_original":{"id_fonte":"000882817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927712","numero_registro":"202402485551","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SUPERVENIÊNCIA DE\nNOVAS CONDENAÇÕES. INCOMPATIBILIDADE COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a\nsuperveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja\na unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum\nobtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o\ncondenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais\ngravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e\n118, II, da Lei de Execução Penal (precedente).\n2. No caso, o ora agravante estava em gozo de livramento\ncondicional, mas teve contra si aumentada a pena por uma condenação\ne o advento de outra condenação, não sendo possível, diante do novo\nquantum da pena, sua manutenção em livramento condicional.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03b111f384db56af9fdf604f8810dc81b0b2734a36244082fc3431dbc8beb601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}