# Registro público: TJMG — 00231706320158130672

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 757cd0533f5f10eb452d1fec1372ffdff873038dfcdb470d863c8dc7f729a7f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2015-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T12:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-02-13T13:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-03-06T13:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-03-06T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-05-06T07:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-10-24T15:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-11-11T13:46:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-11-11T13:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2016-02-26T14:08:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-02-23T10:19:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-05-06T07:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-02-19T10:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-03-06T12:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-05-06T07:57:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-05-08T12:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-10-20T15:13:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2015-11-12T09:08:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2016-03-02T08:38:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5825", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-24 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T05:14:10\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 757cd0533f5f10eb452d1fec1372ffdff873038dfcdb470d863c8dc7f729a7f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50070933020178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708321/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba
- [TJMG — 50000784420188130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001214720188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289906/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMG — 50007509720168130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706123/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da comarca de Teófilo Otôni
- [TJMS — 00000492020268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJMS — 00002295220258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJPE — 00000304920218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef
- **SHA-256 do registro documental:** 757cd0533f5f10eb452d1fec1372ffdff873038dfcdb470d863c8dc7f729a7f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)