{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70849,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca04d713238ea308f738eb76b6c82957ba68a8537c34eef10e6763280bd89ee","registro_original":{"id_fonte":"000882824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717984","numero_registro":"202200097931","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  RACISMO.\nCONTEÚDO  DIVULGADO  EM  REDE  SOCIAL  (FACEBOOK).  ALEGAÇÃO  DE\nCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  POSTAGEM  NÃO  DIRIGIDA  A\nPESSOA  DETERMINADA.  POTENCIALIDADE  DE  ATINGIMENTO  DE  PESSOAS\nEM  TERRITÓRIO  ESTRANGEIRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  ABERTA\n DO  PERFIL  DE  USUÁRIO  QUE  REALIZOU  A  POSTAGEM.  INSUFICIÊNCIA\n INSTRUTÓRIA.  DENEGAÇÃO  DA  ORDEM.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.\n1.  A\ncompetência  da  Justiça  Federal  para  o  julgamento  do  crime\nde  racismo  mediante  divulgação  de  conteúdo  em  rede  social\ndepende  da  verificação  da  potencialidade  de  atingimento  de\npessoas  para  além  do  território  nacional.  \n2.  Os  precedentes\n do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consideram  cumprido  tal\nrequisito  quando  a  postagem,  além  de  não  se  dirigir  a\npessoa  determinada,  mas  a  uma  coletividade  delas,  é\ndivulgada  em  perfis  abertos  de  rede  social,  de  potencial\nabrangência  internacional  -  circunstância  que  não  é\nconsectário  natural  dos  perfis  fechados,  com  restrição  de\npúblico  visualizador.\n3.  Exige-se  a  demonstração  efetiva  da\nnatureza  aberta  do  perfil  que  realizou  a  postagem,  o  que\ncabe  ao  impetrante,  visto  que  o  habeas  corpus  tem  seu\njulgamento  baseado  em  prova  pré-constituída.\n4.  No  caso\nconcreto,  não  apenas  não  se  demonstrou,  como  não  foi  sequer\n alegada  a  natureza  aberta  pelo  impetrante,  que  não  se\ndesincumbiu  de  seu  ônus  probatório.\n5.  Agravo  regimental  não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea156c74034fe9835fa3f5cc6398b4dd07b7d229d40e8610b04cb12f2476ca6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}