{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70851,"origem":"stj","sha256_origem":"01f851e8c221b359c1571fb50a5489da9d6e2c0e807c27540c240cad201f2649","registro_original":{"id_fonte":"000882826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814239","numero_registro":"202301148029","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.\nEXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO\nEXPRESSA. ART. 8.º, INCISO I, DO DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  INDEFERIU\nLIMINARMENTE  O  WRIT.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.\n1. É\ninadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial\nn. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação\ncontida no art. 8º, I, da norma presidencial.\n2. Agravo regimental\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8749681290b0a09bd18679ba8c1ea90fc605f2daafde8e4f123f1fe977e0e3b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}