{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70853,"origem":"stj","sha256_origem":"0a59b582ece128c00cbc7f129d0625768f077c53e6f36cb8473cbddb145673ae","registro_original":{"id_fonte":"000882828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917553","numero_registro":"202401939097","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO RECURSAL PARA\nQUESTIONAR O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ARTIGO 258 DO RISTJ.\nCONHECIMENTO PARCIAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. TÓPICO NÃO\nABORDADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NA DECISÃO ATACADA E SOB O ÂNGULO\nPRETENDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AVALIAÇÃO\nDE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE CABE AO TRIBUNAL E NÃO À PARTE.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. Não é cabível o manejo do agravo regimental para\nquestionamento de decisão monocrática que indefere liminar, conforme\na literalidade do artigo 258 do RISTJ. Recurso não conhecido neste\nponto.\n2. Inviável a análise de matéria em sede de habeas corpus que\nnão foi objeto de apreciação pelo ato coator.\n3. Decisão pretérita\nque anulou o acórdão anterior e deu ensejo a nova decisão colegiada\n- esta sim  é  o ato coator. Apreciação cumulativa inviável.\nNecessidade de uma impetração para cada ato coator. Precedentes.\n4.\nTema não tratado na decisão anterior sob o ângulo pretendido pela\nimpetrante, o que impede a apreciação originária da tese por este\nTribunal Superior. Precedentes.\n5. Não cabe à parte, mas sim ao\nTribunal, a avaliação da necessidade ou não de determinada\ndocumentação para a compreensão devida e julgamento da matéria\nsubmetida em sede de habeas corpus. Embargos de declaração tirados\nda decisão colegiada atacada como ato coator e decisão em sede de\naclaratórios que integram a decisão. Necessidade de juntada\nevidente.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e93b19ef4027701107b78d3553a73355b6ce4001ebdbacc88c97ab096d160e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}