{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70854,"origem":"stj","sha256_origem":"48d787f88021f0dd79ead2e072f0a6b0812a95d50e89885fd05efa81719c5b96","registro_original":{"id_fonte":"000882830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901759","numero_registro":"202401087986","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.\nPROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME\nCRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATESTADO DE\nÓTIMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas\ncorpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da\ndialeticidade.\n2. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se\ndebruçar sobre o tema em diversos julgados, manifestando-se no\nsentido de que, no tocante ao benefício da progressão de regime, a\ndesconstituição das conclusões alcançadas nas instâncias anteriores\nquanto aos requisitos subjetivos dos incisos I e III do art. 123 da\nLei de Execução Penal, exige o reexame do arcabouço\nfático-probatório da execução penal, o que se mostra incabível na\nestreita via do habeas corpus.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou o pedido de\nprogressão de regime prisional, diante da ausência de cumprimento do\nrequisito subjetivo do reeducando, consubstanciado não apenas na\ngravidade dos crimes cometidos e na ausência de falta grave nos\núltimos 12 (doze) meses, mas na existência de aspectos desfavoráveis\ndestacados no exame criminológico do agravante.\n4. Esta Corte de Justiça têm entendimento firmado no sentido de que\nse o exame criminológico desfavorece o sentenciado, ainda que\nsomente alguns de seus aspectos sejam negativos, há fundamentação\nidônea para o indeferimento da progressão de regime.\n5. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, diante da\nanálise desfavorável do mérito do condenado, com base nas\npeculiaridades do caso concreto, justifica o indeferimento do pleito\nde progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito\nsubjetivo. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d88839d4b570c773848e2cf874267d755e0c79c8a95b8dd978b288f84df066b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48d787f88021f0dd79ead2e072f0a6b0812a95d50e89885fd05efa81719c5b96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}