{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70855,"origem":"stj","sha256_origem":"6d1dcbc6b7b071d512048260054486495ce62e0caca49aa3ae3b5973d1d18d7d","registro_original":{"id_fonte":"000882831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902596","numero_registro":"202401119523","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE\nDECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nOFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. MERA REPRODUÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, não há nenhum\nimpedimento ao proferimento de decisão monocrática do relator em\nhabeas corpus, inclusive liminarmente, nos casos em que a decisão\nimpugnada pelo writ confrontar súmula do Superior Tribunal de\nJustiça ou jurisprudência dominante acerca do tema, não sendo\ndespiciendo asseverar que, intimado acerca do decisum, facultar-se-á\nsempre a possibilidade de levar a discussão ao colegiado por meio\nde agravo. Precedentes.\n2. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas\ncorpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da\ndialeticidade.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f483e127db7820fa0d564821aa9aed052cf98b7bb3a721d5fab7799d58ca6f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}