{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70857,"origem":"stj","sha256_origem":"47deea56751aac00c3b7b85b49a1a5466c3bba43503752cacee4b642ccb997a3","registro_original":{"id_fonte":"000882833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913958","numero_registro":"202401754276","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.\n INFRAÇÃO RECONHECIDA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SEDE\nADMINISTRATIVA COM PRESENÇA DE ADVOGADO. NOVA OITIVA EM SEDE\nJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A BSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas\ncorpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática,\natraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da\ndialeticidade.\n2. Diante da observância do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, no curso do processo administrativo\ndisciplinar da apenada, resta desnecessária nova oitiva, perante\nautoridade judicial, de modo que não há falar em nulidade.\nPrecedentes.\n3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela agravante, para análise de tese de\ninsuficiência probatória, com a consequente absolvição, ou ainda,\npara desclassificar a falta grave imputada para uma de natureza\nmédia ou leve, seria necessário amplo reexame da matéria fático-\nprobatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69225bd62b97f4d3111c21823b5893490b1efbeedf4642c87f46a33083f87711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}