{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70859,"origem":"stj","sha256_origem":"8db11a3b62bf838c039e188b5f4790823681f9ed6a0442831a3f962becbddaed","registro_original":{"id_fonte":"000882835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837024","numero_registro":"202302366858","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE\nPRISÃO DOMICILIAR. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\nÀ PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a alegação de\nexcesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal,\nvisto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do\nagravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise\nde teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de\npedir formuladas na petição inicial ou no recurso.\n2. Há expressa\nvedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar\nquando o crime em questão envolver violência ou grave ameaça à\npessoa, como é o caso em apreço.\n3. Agravo regimental parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d485ab67f18c859c75ade2bb4dff78b59c00ba8e3c2fb6755098b0148f36afe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}