{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70861,"origem":"stj","sha256_origem":"547f07eabee7be3eda8b6e1bc1eb6b87ef1925b0e70e55b5f74fd666cb33bcb9","registro_original":{"id_fonte":"000882837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873942","numero_registro":"202304370529","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  LAVAGEM\n DE  DINHEIRO  PROVENIENTE  DE  INFRAÇÃO  PENAL.  INGRESSO  FORÇADO\nEM  DOMICÍLIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  O  INGRESSO\nCONFIRMADA  EM  JUÍZO.  REVISÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.\nAGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.\n1.  O Superior Tribunal Federal,\nno  bojo  do  HC  n.  598.051/SP,  Rel.  Min.  Rogerio  Schietti,\nfixou  a  tese  de  que  o  ingresso  em  domicílio  exige  a\ncomprovação  de  fundadas  razões  (justa  causa)  evidenciadas\npelo  contexto  fático  anterior.  \n2.  Na  mesma  linha,  o  Tema\nn.  280  do  Supremo  Tribunal  Federal  ancora  a  licitude  da\nentrada  forçada  em  domicílio  em  fundadas  razões  a  serem\ndevidamente  justificadas  a  posteriori.  \n3.  No  caso,\ninescapável  a  conclusão  da  inexistência  de  flagrante\nilegalidade,  tendo  em  vista  que  a  Corte  de  origem  consignou\n que  a  própria  moradora  da  residência  em  questão  asseverou,\nem  depoimento  prestado  em  Juízo ,  que  autorizou  o  ingresso\ndos  policiais  diante  da  notícia  de  que  lá  havia\nentorpecentes.\n4.  Afastar  a  conclusão  adotada  pelo  Tribunal\nde  origem  demandaria  amplo  revolvimento  do  conjunto\nfático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  no  âmbito  da\nação  constitucional  do  habeas  corpus.\n5.  Na  ausência  de\nargumento  relevante  que  infirme  as  razões  consideradas  no\njulgado  ora  agravado,  que  está  em  sintonia  com  a\njurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  deve  ser\nmantida  a  decisão  impugnada.\n6.  Agravo  regimental  não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72c76c69e28bb4c7e756b9e7cca2ca969c6613ae2afaec4e165495ddc704f25a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}