{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70863,"origem":"stj","sha256_origem":"0255430044d10a79ec49682abfde745823368acbe84b3884edaf66dd3aecde84","registro_original":{"id_fonte":"000882839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885770","numero_registro":"202400152520","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  BUSCA  PESSOAL  BASEADA  EM\n IMPRESSÕES  SUBJETIVAS  REALIZADA  POR  GUARDA  MUNICIPAL.\nEXIGÊNCIA  DE  FUNDADA  SUSPEITA  NÃO  SATISFEITA.  AUSÊNCIA  DE\nCORRELAÇÃO  COM  AS  FINALIDADES  DO  ÓRGÃO.  NULIDADE  DO  CONJUNTO\n PROBATÓRIO.  PRECEDENTES.\n1.  A  jurisprudência  do  Superior\nTribunal  de  Justiça  se  consolidou  quanto  à  necessidade  de\ncumprimento  de  requisitos  mínimos  para  a  validade  da\ndiligência  de  busca  pessoal  ou  veicular  sem  mandado  judicial\n (RHC  n.  158.580/BA  -  Rel.  Min.  Rogerio  Schietti).  Nesse\nsentido,  foi  estabelecida  a  exigência  da  demonstração  de\nprévia  e  fundada  suspeita  de  que  a  pessoa  esteja  na  posse\nde  arma  proibida  ou  de  objetos  ou  papéis  que  constituam\ncorpo  de  delito  (art.  244  do  CPP).\n2.  Não  cumpre  tais\nrequisitos  a  diligência  baseada  em  em  impressões  subjetivas,\nintuições  e  tirocínio  policial,  sem  lastro  em  elementos\nobjetivos,  demonstráveis  e,  portanto,  sujeitos  a  controle\npelo  Poder  Judiciário.  Reações  sutis  como  a  mudança  de\ndireção  ou  passo  não  satisfazem  tal  exigência  (HC  n.\n877.943/MS  -  Rel.  Min.  Rogerio  Schietti).\n3.  É  necessário,\nainda,  verificar  a  natureza  dos  agentes  que  realizaram  a\nbusca  pessoal  e  sua  competência  para  o  ato.  A  diligência\nrealizada  pelas  guardas  municipais  exige,  além  da\ncaracterização  da  fundada  suspeita,  a  comprovação  da\npertinência  com  sua  finalidade  -  tutela  da  integridade  de\nbens  e  instalações  municipais,  da  adequada  execução  dos\nserviços  municipais  e  proteção  dos  respectivos  usuários  (HC\nn.  830.530/SP  -  Rel.  Min.  Rogerio  Schietti).\n4.  No  caso\nconcreto,  a  abordagem  ocorreu  após  os  guardas  municipais\nobservarem  o  paciente  mudar  bruscamente  o  sentido  em  que\ncaminhava,  segurando  uma  sacola,  sem  indicar  a  concreta\ncorrelação  da  atuação  da  guarda  municipal  sob  escrutínio  com\n a  sua  finalidade  precípua ,  ou  seja,  ocorreu  fora  dos\nparâmetros  jurisprudenciais  fixados  por  esta  Corte\nSuperior.\n5.  As  diligências  irregulares  contaminam  todo  o\nconjunto  probatório  (art.  157  ,  e  seu  §1º,  do  CPP)  e\nensejam  a  completa  ausência  de  prova  da  materialidade  do\ndelito  de  tráfico  de  drogas,  redundando  em  necessária\nabsolvição.\n6.  Agravo  regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4ddf2476f6b0fbfe6fc067c3b92f49c8cd2b9d5a808f3b73916e3106d7b9f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}