{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70864,"origem":"stj","sha256_origem":"f2832254519fabdccfe2cc0b7eb6057f1877f06e1b232684802cfc2f9dbabf6c","registro_original":{"id_fonte":"000882840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886254","numero_registro":"202400173672","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não obstante a pena\nmáxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a\n05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas), deve-se atentar para a permissão dada\npelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial.\n2. A\nSexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que os  r eferidos\ndispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º,\nVI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral\nestabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o\ndecreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e,\ncontraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata\ndo tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por\ncrime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria\npassível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo\nacima invocado (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023, DJe de\n28/09/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24bfece93476ceb43751447dd94013fc430487b7ff32963eec770c35fe4a28a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}