{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70865,"origem":"stj","sha256_origem":"79019bb93e0e26677add326ed6e67f5c60ac567fee25a160c5b29b9fd1234c01","registro_original":{"id_fonte":"000882841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890066","numero_registro":"202400381526","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE\nDE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE AUSÊNCIA DE ACESSO À\nINTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO\nORIGINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a\nexistência de irregularidades no procedimento de colheita e\nconservação da prova, não demonstrados de plano pelo agravante.\n2. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia\ndemandaria amplo revolvimento do conjunto probatório, o que não é\npossível na via eleita.\n3. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de quebra\nda cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das\nprovas, por entender inoportuno - tendo em vista que a instrução\nprobatória nem sequer havia sido iniciada ?, bem como por entender\ninadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias. Desse modo,\ncomo os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados\npelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode\nser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta oportunidade,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0948e23705bbaa537109ba9bc6bc8a86e2a3d7c404fe6f5fe7738803e219f02b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}