{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70869,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2a57bc95811c14487c8065a86efb85ea07357b33e24526ae4db333538a5aa6","registro_original":{"id_fonte":"000883020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913978","numero_registro":"202401756057","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA\nFASE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no\nsentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal,\né possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena\nprevistas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente\na fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as\ndemais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja\nbaseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de\naumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.\n2. Na hipótese, a aplicação cumulativa das causas de aumento foi\ndevidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, pois o delito\nfoi praticado por 03 (três) agentes, com o emprego de arma de fogo\nutilizada para ameaçar as vítimas, que foram amarradas com enforca\ngatos e trancadas no banheiro, circunstâncias reveladoras do elevado\ngrau de reprovabilidade da ação a justificar o incremento da pena.\n3. A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2.\nº e 3.º, do Código Penal), justifica a fixação do regime inicial\nfechado.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"798384d4de3e9b15e38d7c2331d086135dd3bfefcf38f63683eb45c39fffda5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}