{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7087,"origem":"stj","sha256_origem":"5e92549f840d8ebb9529cae6d6fd24b89920bf255a8368a251ceed07b5f3a38f","registro_original":{"id_fonte":"000820326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866574","numero_registro":"202100933750","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE\nURGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA.\nPARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI.\nREEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO\nSTJ.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, \"o reembolso das despesas\nmédico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp\n1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em\n14/10/2020, DJe de 17/12/2020).\n2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso\nconcreto, decidiu que em razão do grave estado de saúde do paciente\ne a insuficiência de recursos da rede credenciada, a operadora do\nplano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento do\nbeneficiário fora da área de cobertura contratual. Nesse contexto, a\npretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO\n- HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1926808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1289621>>-SP\n(GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA\nREDE CREDENCIADA - REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f70543c4abb07391c7261ad5199ecfa9eaf0cb69c1580e949ab227e9b9a38d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}