# Registro público: TRE-SP — 06000010420266260353

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7742cfbc4809094fa747b613214895349510a26a6996e06309b761429ce50d96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T16:07:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-27T11:20:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-02-27T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-04T13:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-09T12:42:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-03-26T12:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-26T16:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-26T16:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-27T14:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-02T15:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-04T12:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-30T15:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-26T16:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-02-27T11:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-02T10:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-02T10:34:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-09T12:38:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-09T12:39:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15333", "nome": "374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO"}}
- 2026-03-09T12:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-03-26T15:38:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-03-26T15:38:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-03-30T15:33:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}
- 2026-03-30T15:33:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15312", "nome": "353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171920236260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700788/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- [TJRR — 08015095720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149069/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000220320246090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426108/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-SP — 06000056820256260129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569751/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL
- [TRE-MT — 06001016920216110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992779/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000062620226160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230866/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-MT — 06000032420196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742037/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 353 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GUAIANASES / 04ª Zona Eleitoral