# Registro público: TJSC — 00009766920188240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1f3bbb57d63459dee5e105b330dd791187d7f70bc8580ba82e1aa85d377dfaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-14** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-01-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-01-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-01-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-17T12:08:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-22T14:56:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-03-19T12:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-01T16:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-01T16:43:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-01T16:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-01T16:42:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-29T13:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T13:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-14T19:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T17:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-14T09:19:57.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-01-10T15:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-10T13:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T13:02:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-01-10T13:02:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-01-10T12:47:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-01-08T16:28:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-12-12T18:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T18:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T20:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-01T05:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T13:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T17:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-20T15:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-20T12:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T15:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T15:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T14:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-09T18:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-02T11:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T17:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T16:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T13:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T13:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-05T00:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-05T00:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T16:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-25T16:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Audiência; cancelada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-17 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-10 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-14 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-01 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00032068420188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara
- [TJMS — 00001516920188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJBA — 03006512720188050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul / 1ª VARA CRIMINAL