{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70872,"origem":"stj","sha256_origem":"83f39d62ef71c2d2569f5dd13b2926d7644b974d7ec510fa33d252fb8ebab8c2","registro_original":{"id_fonte":"000883023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915869","numero_registro":"202401852215","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU\nMANTIDA EM APELAÇÃO. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA\nFUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO QUE MANTEVE\nA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.\nDESCABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.\n1. A admissibilidade do habeas corpus exige, como requisito mínimo e\nfundamental, a demonstração do risco à liberdade de locomoção do\npaciente, apto a ser sanado pela impetração, não se prestando tal\nvia à pretensão de modificação do fundamento da absolvição que foi\nmantida pela decisão inquinada, visto que ausente, mesmo em tese,\nrisco ao ius libertatis.\n2. Inviável a apreciação do writ destinado à simples impugnação de\nsuposto excesso de linguagem em decisão colegiada que manteve a\nabsolvição, não gerando nenhuma ameaça ao estado de liberdade do\npaciente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5694230760d6c2140d73739b1f5e78d88dca7d5a1a170230a5e81e0a8920b181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}