{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70877,"origem":"stj","sha256_origem":"e106ffde6af470247eaca4a0ee619e0718a0f23b1c6355294e0e32fc2fd3f43e","registro_original":{"id_fonte":"000883153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865953","numero_registro":"202303975292","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.300,6 KG DE COCAÍNA E 157,5 G DE\nMACONHA). PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO\nPRISIONAL PREVENTIVO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO\nDECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932,\nIII, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f37955d7372c50215aca0b0c9acfa347f5662f9817e7e514dec365328cad62dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}