# Registro público: TRE-MT — 00000010520076110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9c3d88aaf420926f3fe90063264fb71662d982c80aecbadfe7c8c3487d5d7cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-03
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-03T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-04T12:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-15T08:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-16T07:49:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-12T08:17:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-03-10T08:02:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-03-10T09:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T10:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T10:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T10:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T10:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T16:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-13T10:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-08T11:16:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-18T08:14:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-05T11:32:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-03-11T02:18:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T02:18:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T02:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-11T10:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T12:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T12:47:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-13T10:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T11:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T07:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T07:55:17.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2019-10-10T07:55:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T07:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T10:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T07:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T07:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T07:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T07:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T16:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T07:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T07:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T08:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T08:15:11.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-03-10T09:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-10T10:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708981.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:41\.518106835Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-03T13:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9c3d88aaf420926f3fe90063264fb71662d982c80aecbadfe7c8c3487d5d7cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000696620186110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369090/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 08ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000627320256110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381835/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / Juízo das Garantias do Núcleo II
- [TRE-RJ — 06000837620206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111977/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-MT — 06000609620226110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393006/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000366420226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041603/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000362520266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034578/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-CE — 06000963820216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466773/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-CE — 06000955320216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466331/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU