{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7090,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfd764c463aa05216f12adc175d19bfad82765f92c8a2a6101ee19515d0e098","registro_original":{"id_fonte":"000820329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034993","numero_registro":"202103791067","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE\nMÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.\n1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que \"a repetição em\ndobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível\nquando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé\nobjetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do\nelemento volitivo\" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).\n2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos\nefeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de\nque \"o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes\nde prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças\nrealizadas após a data da publicação do presente acórdão.\"\n3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de\nrestituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da\nmá interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da\nconstrutora.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS\n(REPETIÇÃO EM DOBRO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"596b77ed592a0f85bc59cd72f64e9866533f79b86f35a030d1ed12b011f1838d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}