{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70906,"origem":"stj","sha256_origem":"2ae40f4818b74066a0c91ca1b7678d531712cacf08e2613385a8ccb3ad36d30e","registro_original":{"id_fonte":"000883183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905698","numero_registro":"202401285150","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619\ndo Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,\nem termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,\nisolada ou cumulativamente, ou, até mesmo, correção de erro\nmaterial, que se faz presente no caso em análise.\n2. Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro\nmaterial. De fato, no acórdão proferido pela Corte de origem,\nconstou que a pena-base foi majorada pelas circunstâncias do crime e\npela quantidade de drogas apreendidas.\n3. Embargos acolhidos apenas para sanar o erro material apontado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a80dd308789acb9f65d01a58bcdb1bb3f717edca34cfe13e4fcd58e6133d5657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}