# Registro público: TSE — 00001006120156020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff94ead38f35a7ab6ae75abf759a2f0da411e47f319c284f47d05819b29db534

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-19T17:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-21T15:52:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-06T14:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-08T13:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T17:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T17:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-21T16:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-11T20:09:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2020-03-18T17:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-17T13:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T09:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T09:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T09:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T10:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T10:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T10:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T11:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-01T17:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T18:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-23T16:09:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-04T09:51:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T09:51:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T13:51:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-08T14:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-14T10:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-09T21:13:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-24T08:56:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T08:56:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T08:53:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-30T08:54:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-03T13:03:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-11T16:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-19T17:33:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-10-19T17:56:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-10-19T17:58:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-10-21T15:48:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-10-21T15:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-21T15:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-21T15:52:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-10-23T13:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff94ead38f35a7ab6ae75abf759a2f0da411e47f319c284f47d05819b29db534.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-11 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.038317967Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-19T17:33:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff94ead38f35a7ab6ae75abf759a2f0da411e47f319c284f47d05819b29db534

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000071920166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682853/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003630820116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000123320156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681783/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000308720156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709343/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000290520156040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656309/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000476520176040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376889/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699, 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 031ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TSE — 06011679620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975273/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11699, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TSE — 06000134520236120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772841/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11699, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001006120156020002 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff94ead38f35a7ab6ae75abf759a2f0da411e47f319c284f47d05819b29db534.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff94ead38f35a7ab6ae75abf759a2f0da411e47f319c284f47d05819b29db534
- **SHA-256 do comentário:** a8e2e2cce08ba8a0d8ac81b0da4b61bfc153297c88f73e3f74aca257547afef9