# Registro público: TRF5 — 00000744020234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T14:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-14T10:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-15T14:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T10:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-21T08:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-06-23T20:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-30T19:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-01T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-01T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-01T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-20T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-20T18:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T18:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T18:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T18:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-24T09:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-25T15:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2023-08-01T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-01T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-15T13:19:33.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2023-08-16T10:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-16T23:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-19T15:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T15:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-06-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-07-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-25 — Petição; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:53\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230612140624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000460920224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684658/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00031260620214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421669/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50801138020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685155/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000290720214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372006/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50914229320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJES — 50005534320258089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJRN — 00344996320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 17ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50003899620214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132422/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000744020234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f649d2f89fe32badb88fb86a6b972ee7cffdb252c09e173d615dd59130978ea
- **SHA-256 do comentário:** 8e50b655012ef6ce6c5e736529ae237a1c7ddc51f500393983037fd1a201628c