{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70912,"origem":"stj","sha256_origem":"99d3b4a0136d6e961fdcefecbb760e4b285586da2ae90d0fe8ebcc889ec9bc95","registro_original":{"id_fonte":"000883190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044827","numero_registro":"202203935227","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR\nTRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS\nANTECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão\ngeral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: \"Não se\naplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de\nprescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código\nPenal.\"\n2. Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da\nmatéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para\numa distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado -\nevidenciam não ser razoável sopesar a condenação anterior existente\nem desfavor da acusada a título de maus antecedentes, por dizer\nrespeito à condenação finalizada há quase 13 anos da prática do\ndelito descrito nos autos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33ecd4ed8b07e3904ad921d4f25b930bddd1433563a4180d8f26405117a161f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}