# Registro público: TJPR — 00177482820238160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 295b22ac72ad2b406ff96c7ee7e7fa49595745bb1d6959375839514ec4981fb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-25** — Reativação (TPU 849)
> **2024-01-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-23** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T20:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-23T13:29:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-23T13:29:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-23T13:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T13:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T23:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T14:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T13:29:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-23T13:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-03T00:07:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-24T14:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-24T14:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-24T15:19:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-25T17:18:47.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-02-22T21:20:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-24 no assunto oficial «Enquadramento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00972629420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612840/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01097528020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220934/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [STJ — 00003673820218173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00075669820228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002844020218272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002188320158260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981215/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [TRF2 — 01101441720174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01263694920164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159374/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais